HC 987233 - DECISAO

HC 987233 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superá‑la; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão expressiva de armas e munição sem comprovação de posse legal, investigação por tráfico e indícios de vinculação com organização criminosa), razão pela qual a liminar é indeferida e se aguarda julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CESAR LUIS BASSO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência/ordem Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Súmula 691 STF Competência/ordem Jurisdicional

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Parties

CESAR LUIS BASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superá‑la; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão expressiva de armas e munição sem comprovação de posse legal, investigação por tráfico e indícios de vinculação com organização criminosa), razão pela qual a liminar é indeferida e se aguarda julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal