RHC 212424 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea: a conduta violenta (múltiplas facadas à vítima, agressão à filha e autolesão) evidencia periculosidade e risco à ordem pública, e o art.12-C, §2º da Lei 11.340/06 e os arts. 311-313 do CPP autorizam a conversão e manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARIMATEIA LOPES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Do Agente, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Do Agente Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOSÉ ARIMATEIA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 311 a 313 do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei n. 11.340/06
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se a fundamentação da prisão respeitou a necessidade de garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea: a conduta violenta (múltiplas facadas à vítima, agressão à filha e autolesão) evidencia periculosidade e risco à ordem pública, e o art.12-C, §2º da Lei 11.340/06 e os arts. 311-313 do CPP autorizam a conversão e manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.