HC 987623 - DECISAO

HC 987623 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade, devendo aguardar julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAXSUEL FRANCA MENDANHA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MAXSUEL FRANCA MENDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade, devendo aguardar julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.