HC 987109 - DECISAO

HC 987109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida por supressão de instância, na medida em que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, sendo necessário o prévio esgotamento das instâncias recursais para possibilitar o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida por supressão de instância, na medida em que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, sendo necessário o prévio esgotamento das instâncias recursais para possibilitar o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.