HC 987571 - DECISAO

HC 987571 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em 1º grau, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 procedimentalidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de exposição das razões pela não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em 1º grau, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.