HC 986901 - DECISAO

HC 986901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação instruutória, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída para o seu exame.

Parties
Paciente: LUAN DE OLIVEIRA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientе, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Deficientе Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUAN DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 análise da necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação instruutória, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída para o seu exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.