HC 987582 - DECISAO

HC 987582 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; ademais, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, razão pela qual seria indevida a supressão de instância caso esta Corte as examinasse.

Parties
Paciente: WICARO RODRIGO DE SOUSA REBOUÇAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC 0635304-32.2024.8.06.000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Nulidade De Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Nulidade De Prova Testemunhal Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

WICARO RODRIGO DE SOUSA REBOUÇAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC 0635304-32.2024.8.06.000

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do depoimento testemunhal por vínculo e transtorno psiquiátrico

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; ademais, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, razão pela qual seria indevida a supressão de instância caso esta Corte as examinasse.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.