RHC 212518 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, pela gravidade concreta dos crimes (tráfico de drogas e associação criminosa), pelo risco à ordem pública e pela utilização da residência da paciente como ponto de tráfico, expondo os filhos a ambiente de risco; tais elementos configuram hipótese excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar, autorizando a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus boni iuris)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 exposição de filhos a ambiente de tráfico de drogas como exceção impeditiva da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, pela gravidade concreta dos crimes (tráfico de drogas e associação criminosa), pelo risco à ordem pública e pela utilização da residência da paciente como ponto de tráfico, expondo os filhos a ambiente de risco; tais elementos configuram hipótese excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar, autorizando a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.