HC 909085 - ACORDAO

HC 909085 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que concedeu habeas corpus; a prisão preventiva é medida excepcional que exige fumus commissi delicti e periculum libertatis e só se justifica quando não for possível obter o mesmo resultado por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, inexistindo indícios concretos de reiteração criminosa no caso concreto.

Parties
Agravante: EDER FLAVIO MACHADO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

EDER FLAVIO MACHADO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva diante da ausência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a modificar decisão que concedeu habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que concedeu habeas corpus; a prisão preventiva é medida excepcional que exige fumus commissi delicti e periculum libertatis e só se justifica quando não for possível obter o mesmo resultado por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, inexistindo indícios concretos de reiteração criminosa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental