RHC 195784 - DECISAO

RHC 195784 - DECISAO

O recurso foi negado porque tanto a decisão de primeiro grau quanto o acórdão regional estão devidamente fundamentados na gravidade concreta dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal; o aparente excesso de prazo foi justificado pela complexidade do caso e pelo regular andamento processual (pronúncia e designação de júri); e a substituição por prisão domiciliar para MAYRA foi rejeitada pois o crime em tese é violento (homicídio) e a vítima era o pai da criança, tornando a concessão inadequada e contrária à jurisprudência e ao art. 318-A do CPP.

Parties
Recorrente: ELISANGELA BERNADINA ABAS; Recorrente: MAYRA THAMIRES RIBEIRO DANTAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV Cp), Furto (art. 155 Cp), Concurso De Crimes (art. 69 Cp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV Cp) Furto (art. 155 Cp) Concurso De Crimes (art. 69 Cp) +1 more

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Parties

ELISANGELA BERNADINA ABAS

Recorrente

MAYRA THAMIRES RIBEIRO DANTAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque tanto a decisão de primeiro grau quanto o acórdão regional estão devidamente fundamentados na gravidade concreta dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal; o aparente excesso de prazo foi justificado pela complexidade do caso e pelo regular andamento processual (pronúncia e designação de júri); e a substituição por prisão domiciliar para MAYRA foi rejeitada pois o crime em tese é violento (homicídio) e a vítima era o pai da criança, tornando a concessão inadequada e contrária à jurisprudência e ao art. 318-A do CPP.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e Intimem-se.