HC 987886 - DECISAO

HC 987886 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN MICHEL JUNIOR FERREIRA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JEAN MICHEL JUNIOR FERREIRA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncias anônimas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e afronta ao art. 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio