HC 982019 - DECISAO

HC 982019 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há prova de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), registrou reiteração delitiva, verificou andamento regular do processo sem desídia do juízo e existência de audiência designada em data próxima, de modo que não se configurou excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: EDUARDO ELPIDIO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 84 Do TJPE, Súmula Nº 86 Do TJPE
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 84 Do TJPE +1 more

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Parties

EDUARDO ELPIDIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se configura excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 relevância de reiteração delitiva e gravidade concreta para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há prova de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), registrou reiteração delitiva, verificou andamento regular do processo sem desídia do juízo e existência de audiência designada em data próxima, de modo que não se configurou excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.