HC 970569 - DECISAO

HC 970569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso e não se demonstrou ilegalidade manifesto no ato; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na materialidade, indícios, circunstâncias concretas (armas e munições apreendidas) e antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IVAM GARCIA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Reincidência, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo +2 more

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Parties

IVAM GARCIA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso e não se demonstrou ilegalidade manifesto no ato; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na materialidade, indícios, circunstâncias concretas (armas e munições apreendidas) e antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.