RHC 209668 - DECISAO

RHC 209668 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque houve prévia provocação do Ministério Público durante a audiência de custódia, que requereu medidas cautelares diversas, e o juiz, após avaliar que tais medidas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, decretou a prisão preventiva; tal decisão não configura atuação ex officio, eis que o magistrado, uma vez provocado, pode escolher a cautelar que melhor se ajusta ao caso concreto, conforme precedentes do STJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Atuação Ex Officio Do Juiz, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Atuação Ex Officio Do Juiz Medidas Cautelares Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP)
  2. 2 Possibilidade de o magistrado decretar cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a conversão ex officio da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque houve prévia provocação do Ministério Público durante a audiência de custódia, que requereu medidas cautelares diversas, e o juiz, após avaliar que tais medidas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, decretou a prisão preventiva; tal decisão não configura atuação ex officio, eis que o magistrado, uma vez provocado, pode escolher a cautelar que melhor se ajusta ao caso concreto, conforme precedentes do STJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.