RHC 212771 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a intimação das medidas protetivas foi comprovada e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em dados concretos: descumprimento reiterado das medidas protetivas, prática de novos crimes contra a vítima, risco à integridade física e psíquica da ofendida e perigo à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei n. 11.340/06.

Parties
Recorrente/paciente: MICAEL BRITO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada (negado provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

MICAEL BRITO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação das medidas protetivas
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a intimação das medidas protetivas foi comprovada e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em dados concretos: descumprimento reiterado das medidas protetivas, prática de novos crimes contra a vítima, risco à integridade física e psíquica da ofendida e perigo à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei n. 11.340/06.

Court Disposition

Ordem denegada (negado provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.