HC 975109 - DECISAO

HC 975109 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na existência de indícios de materialidade e autoria, na gravidade concreta do roubo majorado, no modus operandi violento, na fuga e na reiteração delitiva (atos infracionais), o que justifica, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO JUNIOR SIMAO DE ARAUJO; Corréu: FÁBIO AUGUSTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

FERNANDO JUNIOR SIMAO DE ARAUJO

Paciente

FÁBIO AUGUSTO FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na existência de indícios de materialidade e autoria, na gravidade concreta do roubo majorado, no modus operandi violento, na fuga e na reiteração delitiva (atos infracionais), o que justifica, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.