RHC 212866 - DECISAO

RHC 212866 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não observou o art. 312 do CPP por faltar fundamentação concreta apta a demonstrar o risco à ordem pública; considerando a primariedade do recorrente e a desproporcionalidade da custódia preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e deferiu-se a imposição de medidas do art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ARTHUR HENRIQUE DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ARTHUR HENRIQUE DA COSTA e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 157 Do Código Penal

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Parties

ARTHUR HENRIQUE DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP e art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não observou o art. 312 do CPP por faltar fundamentação concreta apta a demonstrar o risco à ordem pública; considerando a primariedade do recorrente e a desproporcionalidade da custódia preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e deferiu-se a imposição de medidas do art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ARTHUR HENRIQUE DA COSTA e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a ARTHUR HENRIQUE DA COSTA
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau