HC 987347 - DECISAO

HC 987347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, haja vista que o decreto prisional contém fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas, indícios de integração em organização criminosa e existência de outro processo por crime grave), justificando a necessidade da prisão preventiva e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RONALDO AMORIM DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RONALDO AMORIM DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, haja vista que o decreto prisional contém fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas, indícios de integração em organização criminosa e existência de outro processo por crime grave), justificando a necessidade da prisão preventiva e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.