HC 988131 - DECISAO

HC 988131 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691/STF, por tratar-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos aptos (reincidência e risco de reiteração) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUSA BARBOSA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Aviso De Miranda, Reincidência, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
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Parties

ANDERSON DE SOUSA BARBOSA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de comunicação com familiares e advogado e não observância do Aviso de Miranda
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF sobre impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691/STF, por tratar-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos aptos (reincidência e risco de reiteração) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.