AREsp 2390058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido ministerial para restabelecer a prisão preventiva exigiria revolver o material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos, havia decidido pela substituição da prisão por medidas cautelares diante da ausência de elementos concretos que justificassem a custódia cautelar conforme art.312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: NAIRSON RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Reexame Do Material Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Reexame Do Material Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NAIRSON RIBEIRO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido ministerial para restabelecer a prisão preventiva exigiria revolver o material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos, havia decidido pela substituição da prisão por medidas cautelares diante da ausência de elementos concretos que justificassem a custódia cautelar conforme art.312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental