HC 967813 - DECISAO

HC 967813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial ao conhecimento da impetração, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito.

Parties
Paciente: RONALDO CARLOS CABRAL JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Conversão De Prisão Em Flagrante, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Conversão De Prisão Em Flagrante Ônus De Instrução

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Parties

RONALDO CARLOS CABRAL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento do morador
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de documentação essencial para conhecimento do habeas corpus (cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva)
  3. 3 necessidade da custódia processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial ao conhecimento da impetração, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar