HC 986703 - DECISAO

HC 986703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era utilizada como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante na decisão de pronunciamento e manutenção da custódia cautelar, cuja fundamentação concreta (gravidade do delito, modus operandi e ameaças) justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; não houve mora estatal que configurasse excesso de prazo, e a substituição por prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS ALVES MACHADO BISTÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

VINICIUS ALVES MACHADO BISTÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e pelo modus operandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era utilizada como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante na decisão de pronunciamento e manutenção da custódia cautelar, cuja fundamentação concreta (gravidade do delito, modus operandi e ameaças) justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; não houve mora estatal que configurasse excesso de prazo, e a substituição por prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.