RHC 212880 - DECISAO

RHC 212880 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por representar mera reiteração do habeas corpus n. 85.239/MG, já objeto de análise e concessão de ordem por esta Corte em 28/2/2025; prevaleceu o entendimento de que não se conhece de HC cuja questão já tenha sido decidida anteriormente pela mesma Corte.

Parties
Recorrente: MIGUEL ARCANJO SOARES NETO; Recorrente: RAFAEL SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial, Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial Reiteração De Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MIGUEL ARCANJO SOARES NETO

Recorrente

RAFAEL SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da decisão que converteu prisões em preventivas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por representar mera reiteração do habeas corpus n. 85.239/MG, já objeto de análise e concessão de ordem por esta Corte em 28/2/2025; prevaleceu o entendimento de que não se conhece de HC cuja questão já tenha sido decidida anteriormente pela mesma Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Intimem-se.