HC 988318 - DECISAO

HC 988318 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, em análise perfunctória, a Corte de origem demonstrou fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram o ingresso no domicílio (inclusive com consentimento do proprietário), a apreensão de drogas, arma e munições e a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e diante da reincidência, além de reconhecer a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; eventual revolvimento das premissas fáticas demandaria dilação probatória inadequada ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON VICTOR DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JEFERSON VICTOR DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, em análise perfunctória, a Corte de origem demonstrou fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram o ingresso no domicílio (inclusive com consentimento do proprietário), a apreensão de drogas, arma e munições e a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e diante da reincidência, além de reconhecer a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; eventual revolvimento das premissas fáticas demandaria dilação probatória inadequada ao habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.