HC 973494 - DECISAO

HC 973494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva está fundada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, reincidência do paciente e pena superior a quatro anos, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a manutenção da custódia não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JHEIMES CALIXTO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência +1 more

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Parties

JHEIMES CALIXTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva está fundada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, reincidência do paciente e pena superior a quatro anos, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a manutenção da custódia não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.