HC 986087 - DECISAO

HC 986087 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque do acórdão impugnado e dos autos resulta que os supostos crimes foram praticados por militar na ativa, configurando ofensa aos interesses da ordem de administração militar e incidência do art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, situação que afasta o conhecimento do habeas corpus nesta instância e caracteriza competência da Justiça Castrense.

Parties
Paciente: Julio Cesar Scalett Barbini; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Competência Da Justiça Militar, Ordem Pública, Hierarquia E Disciplina, Organização Criminosa
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Justiça Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Competência Da Justiça Militar Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Julio Cesar Scalett Barbini

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 254 e 255 do CPPM)
  2. 2 Fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade entre a prisão e a instrução criminal

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque do acórdão impugnado e dos autos resulta que os supostos crimes foram praticados por militar na ativa, configurando ofensa aos interesses da ordem de administração militar e incidência do art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, situação que afasta o conhecimento do habeas corpus nesta instância e caracteriza competência da Justiça Castrense.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.
  • Publique-se.