HC 987991 - DECISAO

HC 987991 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do pedido e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há elementos concretos justificando a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração) e o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório segundo precedentes do STJ, motivo pelo qual não se justifica intervenção excepcional deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Súmula 691 STF, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prazo de reavaliação da prisão preventiva e o art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do pedido e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há elementos concretos justificando a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração) e o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório segundo precedentes do STJ, motivo pelo qual não se justifica intervenção excepcional deste Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.