HC 988167 - DECISAO

HC 988167 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, a partir dos elementos constantes dos autos, a prisão do paciente configurou flagrante impróprio (art.302 CPP) após diligências policiais, a entrada na residência foi autorizada pela genitora e estavam demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis, assim como os requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo inviável, nas circunstâncias, a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: KAIQUE ALEXANDRE FERREIRA ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação, Corrupção De Menores, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Receptação +3 more

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Parties

KAIQUE ALEXANDRE FERREIRA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização do flagrante impróprio (art.302 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, a partir dos elementos constantes dos autos, a prisão do paciente configurou flagrante impróprio (art.302 CPP) após diligências policiais, a entrada na residência foi autorizada pela genitora e estavam demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis, assim como os requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo inviável, nas circunstâncias, a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.