AREsp 2377531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acolhimento do pleito ministerial para restabelecer a prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos concretos que justificassem a custódia, tendo substituído a prisão por medidas cautelares em 14/12/2022 e verificado que a maioria dos eventos anteriores ocorreu entre 2014 e 2022 sem indicativo atual de periculosidade que justifique a segregação cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: LUIS FELIPE NOVAES JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Medidas Cautelares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUIS FELIPE NOVAES JUNQUEIRA FRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acolhimento do pleito ministerial para restabelecer a prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos concretos que justificassem a custódia, tendo substituído a prisão por medidas cautelares em 14/12/2022 e verificado que a maioria dos eventos anteriores ocorreu entre 2014 e 2022 sem indicativo atual de periculosidade que justifique a segregação cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental