RHC 190787 - ACORDAO

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O restabelecimento da prisão preventiva foi mantido porque há demonstração concreta do descumprimento reiterado das medidas cautelares (especialmente pelo registro de quebras e violações do monitoramento eletrônico) e do risco de evasão do acusado que permaneceu em local incerto e não sabido por longo período, e porque as alegações quanto à aplicação das Resoluções do CNJ e à impossibilidade de cumprimento das medidas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante: WELLINGTON ROCHA SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Resoluções Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Homicídio Qualificado Supressão De Instância Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROCHA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva em razão do descumprimento reiterado de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares a pessoa em situação de rua e incidência de Resoluções do CNJ
  3. 3 supressão de instância por apreciação direta de matéria não decidida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O restabelecimento da prisão preventiva foi mantido porque há demonstração concreta do descumprimento reiterado das medidas cautelares (especialmente pelo registro de quebras e violações do monitoramento eletrônico) e do risco de evasão do acusado que permaneceu em local incerto e não sabido por longo período, e porque as alegações quanto à aplicação das Resoluções do CNJ e à impossibilidade de cumprimento das medidas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a prisão preventiva