RHC 212596 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração contra o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior (HC 985939); subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta e da reiteração delitiva, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP seria prejudicada.

Parties
Paciente: AGLAILTON GOMES BRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Instrução, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Instrução Reiteração De Impetração

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Parties

AGLAILTON GOMES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal e revisão da prisão cautelar (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração contra o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior (HC 985939); subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta e da reiteração delitiva, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP seria prejudicada.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.