AREsp 2543360 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, nem demonstrou objetivamente que a questão insurgida não exige reexame fático-probatório, de modo que a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e o juízo de inadmissibilidade se mantêm, não superando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCA VINÍCIUS BENTO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

LUCA VINÍCIUS BENTO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a impugnação demonstrou concretamente a ausência de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, nem demonstrou objetivamente que a questão insurgida não exige reexame fático-probatório, de modo que a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e o juízo de inadmissibilidade se mantêm, não superando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.