HC 987721 - DECISAO

HC 987721 - DECISAO

Não se verifica, no caso concreto, excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a adequação jurisprudencial promovida pelo STJ, a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções devidamente fundamentadas; portanto deve ser revogada a custódia cautelar e concedido o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: GERRANIELY FELIX DE AVELINE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; todavia foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento Da Pena, Revogação De Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento Da Pena Revogação De Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GERRANIELY FELIX DE AVELINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de compatibilização entre prisão cautelar e regime de cumprimento da pena em situações excepcionais
  3. 3 verificação de excepcionalidade para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica, no caso concreto, excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a adequação jurisprudencial promovida pelo STJ, a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções devidamente fundamentadas; portanto deve ser revogada a custódia cautelar e concedido o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; todavia foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GERRANIELY FELIX DE AVELINE
  • Conceder a GERRANIELY FELIX DE AVELINE o direito de recorrer em liberdade