HC 988053 - DECISAO

HC 988053 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a defesa não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva originário e, sem prova documental pré-constituída e sem manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF, é inviável o exame da impetração.

Parties
Paciente: GABRIEL REINERT; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento Ou Revogação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Ausência De Peças Essenciais
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Relaxamento Ou Revogação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Ausência De Peças Essenciais

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Parties

GABRIEL REINERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional originário nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a defesa não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva originário e, sem prova documental pré-constituída e sem manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF, é inviável o exame da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.