HC 976885 - DECISAO

HC 976885 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração não se presta a suceder recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na liderança da paciente na organização criminosa, materialidade de tráfico no domicílio e risco de reiteração delitiva, além da inexistência de isonomia fática com a corré beneficiada.

Parties
Paciente: KARINA APARECIDA LIMA; Impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reiteração Delitiva

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Parties

KARINA APARECIDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 318 e 318-A do Código de Processo Penal a mãe de criança menor
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar quando o crime é praticado no domicílio ou há liderança em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração não se presta a suceder recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na liderança da paciente na organização criminosa, materialidade de tráfico no domicílio e risco de reiteração delitiva, além da inexistência de isonomia fática com a corré beneficiada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.