AREsp 2692040 - DECISAO

AREsp 2692040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público do Piauí, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revogar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (exame dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem identificou excesso de prazo na instrução e considerou adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Paciente: Rosivaldo Lopes dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Rosivaldo Lopes dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 312, caput, 313, I, 315 e 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 necessidade de decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público do Piauí, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revogar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (exame dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem identificou excesso de prazo na instrução e considerou adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.