HC 988065 - DECISAO

HC 988065 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizem exceção, e por não restar comprovada atuação ex officio do juízo que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691 STF, Nulidade, Flagrante, Furto (art. 155, Caput, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691 STF Nulidade Flagrante +1 more

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Parties

MARCIO JOSE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da decretação de prisão preventiva ex officio
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância (valores ínfimos)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizem exceção, e por não restar comprovada atuação ex officio do juízo que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.