HC 977133 - DECISAO

HC 977133 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi considerada ilegal porque se fundamentou apenas na não localização do acusado e em elementos não contemporâneos ao ato (entrevista entre o fato de 16/08/2023 e a decretação em janeiro de 2025), sem demonstrar, com lastro probatório contemporâneo e concreto, a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva (fundamentação em art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: GUILHERME CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9ª Câmara Criminal Especializada; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Railda Franciely Silva Del Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Fundamentação, Art. 312 Do CPP, Art. 366 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Citação Por Edital Contemporaneidade Da Fundamentação Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

GUILHERME CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9ª Câmara Criminal Especializada

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Railda Franciely Silva Del Grande

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 se a citação por edital configura presunção de fuga

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi considerada ilegal porque se fundamentou apenas na não localização do acusado e em elementos não contemporâneos ao ato (entrevista entre o fato de 16/08/2023 e a decretação em janeiro de 2025), sem demonstrar, com lastro probatório contemporâneo e concreto, a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva (fundamentação em art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUILHERME CARLOS DE OLIVEIRA.
  • Intimem-se.