HC 975936 - DECISAO

HC 975936 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constituía tentativa de substituir recurso próprio, o writ não sendo cabível para revisar matéria que deva ser apreciada por via recursal adequada, e a instrução dos autos não demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, justificando o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: DORIVAL CA MARGO DE OLIVEIRA; Manifestante (opinião Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimada: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão De Origem (referido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Previamente Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 157, Caput, Do Código Penal (roubo), Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP, Proibição De Produção De Provas No Habeas Corpus, Impossibilidade De Desclassificação Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157, Caput, Do Código Penal (roubo) Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 647 a Do CPP Proibição De Produção De Provas No Habeas Corpus +1 more

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Parties

DORIVAL CA MARGO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Nos Autos)

DEFENSORIA PÚBLICA

Intimada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (referido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Previamente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento do habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de produção de provas e verificação de materialidade e autoria no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constituía tentativa de substituir recurso próprio, o writ não sendo cabível para revisar matéria que deva ser apreciada por via recursal adequada, e a instrução dos autos não demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, justificando o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão anterior).
  • Determinada a intimação da Defensoria Pública (decisão anterior).