RHC 210508 - DECISAO

RHC 210508 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não restou configurado excesso de prazo decorrente de desídia do Ministério Público ou do Judiciário; a instrução estava em curso e a dilação foi causada por diligências requeridas, inclusive pela defesa, sendo aplicáveis os enunciados das Súmulas 64 e 52 do STJ, além de haver decisões anteriores sobre matérias repetidas que impedem novo conhecimento das mesmas alegações.

Parties
Recorrente/paciente: BRAYAN JONSON PEREIRA MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Diligências E Instrução Criminal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Diligências E Instrução Criminal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BRAYAN JONSON PEREIRA MARTINS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não restou configurado excesso de prazo decorrente de desídia do Ministério Público ou do Judiciário; a instrução estava em curso e a dilação foi causada por diligências requeridas, inclusive pela defesa, sendo aplicáveis os enunciados das Súmulas 64 e 52 do STJ, além de haver decisões anteriores sobre matérias repetidas que impedem novo conhecimento das mesmas alegações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.