RHC 212449 - DECISAO

RHC 212449 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado provimento em razão da inadmissível reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 981.513/CE) e por se tratar de matéria que envolve apreciação de fatos e provas em fase prematura da instrução, notadamente a legalidade da busca, para a qual não se constatou ilegalidade flagrante diante das informações sobre operações policiais e comunicação da Polícia Civil justificando a abordagem; assim, não se impõe a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: KAIQUE DA SILVA CORDULINO; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Revista Veicular, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Exame Prematuro Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Revista Veicular Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Exame Prematuro Em Habeas Corpus

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Parties

KAIQUE DA SILVA CORDULINO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da busca pessoal e revista veicular sem fundada suspeita
  3. 3 reiteração de pedido já analisado pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado provimento em razão da inadmissível reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 981.513/CE) e por se tratar de matéria que envolve apreciação de fatos e provas em fase prematura da instrução, notadamente a legalidade da busca, para a qual não se constatou ilegalidade flagrante diante das informações sobre operações policiais e comunicação da Polícia Civil justificando a abordagem; assim, não se impõe a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.