RHC 204658 - DECISAO

RHC 204658 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (ultrapassado o prazo previsto no art. 30 da Lei 8.038/90) e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade dos agentes (antecedentes criminais) e do risco de reiteração delitiva, sendo vedado a esta Corte, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: ADRIANO SILVA DE VASCONCELOS; Recorrente: PAULO JOSÉ DE SOUZA; Tribunal De Origem: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tempestividade Recursal, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Tempestividade Recursal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

ADRIANO SILVA DE VASCONCELOS

Recorrente

PAULO JOSÉ DE SOUZA

Recorrente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (ultrapassado o prazo previsto no art. 30 da Lei 8.038/90) e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade dos agentes (antecedentes criminais) e do risco de reiteração delitiva, sendo vedado a esta Corte, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se