HC 977203 - DECISAO

HC 977203 - DECISAO

A decisão concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (instigação ao companheiro para disparos de arma de fogo, gravidade concreta da conduta e fuga do distrito de culpa), e por se tratar de crime praticado com violência, o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar para mãe; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHILENIA APARECIDA CORREIA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instigação Ao Homicídio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instigação Ao Homicídio Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Gravidade Concreta +1 more

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Parties

WASHILENIA APARECIDA CORREIA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 318/318-A do CPP para prisão domiciliar de mãe

Ratio Decidendi

A decisão concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (instigação ao companheiro para disparos de arma de fogo, gravidade concreta da conduta e fuga do distrito de culpa), e por se tratar de crime praticado com violência, o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar para mãe; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.