HC 987907 - DECISAO

HC 987907 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, porquanto a decisão de indeferimento de liminar na origem não foi demonstradamente eivada de flagrante ilegalidade nem a matéria foi exauridamente apreciada pelo Tribunal de origem, impondo aguardar o julgamento definitivo naquele Tribunal.

Parties
Paciente: JHONY MARK COUTO SILVA; Autoridade Coatora: desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus (pedido De Liminar) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Gratuidade De Justiça, Sustentação Oral
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Parties

JHONY MARK COUTO SILVA

Paciente

desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus (pedido De Liminar) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível flagrante ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, porquanto a decisão de indeferimento de liminar na origem não foi demonstradamente eivada de flagrante ilegalidade nem a matéria foi exauridamente apreciada pelo Tribunal de origem, impondo aguardar o julgamento definitivo naquele Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.