HC 988355 - DECISAO

HC 988355 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos indicando a gravidade do delito (modus operandi, tentativa de fuga, apreensão de fios), e, conforme jurisprudência do STJ, não é viável analisar o princípio da homogeneidade em habeas corpus. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DE ANDRADE; Paciente: DAVISON ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

DAVISON ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos indicando a gravidade do delito (modus operandi, tentativa de fuga, apreensão de fios), e, conforme jurisprudência do STJ, não é viável analisar o princípio da homogeneidade em habeas corpus. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.