HC 988230 - DECISAO

HC 988230 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem periculosidade do paciente, risco de reiteração ou indispensabilidade da prisão para garantia da ordem pública, e considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes, que trabalhava como motorista de aplicativo e que o passageiro confessou a traficância, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ser medida menos gravosa e suficiente ao acautelamento processual.

Parties
Paciente: CAIK CORREA RAPOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIK CORREA RAPOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem periculosidade do paciente, risco de reiteração ou indispensabilidade da prisão para garantia da ordem pública, e considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes, que trabalhava como motorista de aplicativo e que o passageiro confessou a traficância, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ser medida menos gravosa e suficiente ao acautelamento processual.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.