RHC 212993 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por configurar reiteração de writ já interposto e decidido anteriormente em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa petendi, aplicando-se a vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator e fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IVO PEREIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Litispendência +1 more

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Parties

IVO PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 existência de risco no estado de liberdade do paciente
  3. 3 reiteração de habeas corpus / litispendência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por configurar reiteração de writ já interposto e decidido anteriormente em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa petendi, aplicando-se a vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator e fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.