HC 988383 - DECISAO

HC 988383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não é possível sua utilização como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e elementos da representação), e questões não examinadas pela instância originária (como a ausência de apreensão de material) não podem ser analisadas pelo STJ sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO CAMPOS ANJ OS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DIEGO CAMPOS ANJ OS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 relevância da ausência de apreensão de material ilícito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não é possível sua utilização como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e elementos da representação), e questões não examinadas pela instância originária (como a ausência de apreensão de material) não podem ser analisadas pelo STJ sem causar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.