HC 988289 - DECISAO

HC 988289 - DECISAO

A Corte não conheceu da alegação de incompetência territorial por ausência de manifestação do tribunal de origem (evitação de habeas corpus per saltum) e, no mérito, denegou a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na confissão e na materialidade, e sobretudo no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência e maus antecedentes do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRÉ FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência Territorial, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência Territorial Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ANDRÉ FERREIRA DA SILVA

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta incompetência territorial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública, conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da alegação de incompetência territorial por ausência de manifestação do tribunal de origem (evitação de habeas corpus per saltum) e, no mérito, denegou a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na confissão e na materialidade, e sobretudo no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência e maus antecedentes do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.