RHC 210048 - DECISAO

RHC 210048 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeira instância, a prisão preventiva do recorrente foi revogada por incompatibilidade com a pena imposta (1 mês e 27 dias) decorrente da condenação pela contravenção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: LUIZ WELLINGTON PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Contravenção Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Contravenção Penal

Case Brief

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Parties

LUIZ WELLINGTON PEREIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeira instância, a prisão preventiva do recorrente foi revogada por incompatibilidade com a pena imposta (1 mês e 27 dias) decorrente da condenação pela contravenção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se